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Notícia publicada no dia: 02/09/2014

CRCMG participa de reunião que trata da responsabilidade do profissional contábil por informações falsas

No mês de agosto, o delegado seccional do CRCMG em Juiz de Fora, Fabiano Rangel, e o Conselheiro do CRCMG, Marcos Goulart, reuniram-se com instituições representativas da classe contábil e com o delegado fiscal estadual de Juiz de Fora, Paulo Nogueira, para tratar de assuntos relevantes para a classe contábil (foto). 

O principal tema abordado foi o resultado do trabalho integrado entre a Administração Fazendária (AF) e as Delegacias Fiscais de Juiz de Fora (DF e DFT), que aponta para a prática reiterada de inserções falsas nas Declarações de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). No decorrer do saneamento do “conta corrente fiscal”, a AF detecta as omissões de DAPI, pelo que, a teor do artigo 107, parágrafo 8º, do RICMS, suspende a inscrição estadual da empresa. No afã de colaborar para que o contribuinte reinicie suas operações de vendas, o profissional da Contabilidade transmite a DAPI sem movimento, a despeito do normal funcionamento do estabelecimento. Ocorre que as notas fiscais eletrônicas, tanto de entradas como de saídas, encontram-se disponibilizadas ao fisco através de banco de dados, permitindo, facilmente, a detecção da fraude. 

O Código Tributário Nacional, artigo 21-XII, e a Lei Estadual 6.763/75, mais especificamente em seu artigo 21, parágrafo 3º, atribuem ao profissional da Contabilidade a responsabilidade pelo tributo sonegado. As Delegacias Fiscais quantificam e tipificam as infringências através de Auto de Infração, incluindo no polo passivo o contabilista.  Em paralelo, é gerada a Representação Fiscal, documento este encaminhado ao Ministério Público para proposição do respectivo processo criminal. 

Na reunião, foram abordados, ainda, os aspectos da Lei Federal 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária no que se refere à culpabilidade das pessoas que, de algum modo, concorrem para os crimes definidos nessa lei. 

Na ocasião, as entidades representantes da classe contábil manifestaram repúdio ao artifício, demonstrando compromisso no combate à prática lesiva de poucos profissionais que assim agem. No encerramento da reunião, os representantes da categoria realçaram a parceria entre o fisco mineiro e as entidades da classe.