Notícias

Voltar

 

Notícia publicada no dia: 21/01/2015

EMPRESAS SIMPLES NACIONAL

As empresas inscritas no Simples Nacional são obrigadas a recolher a Contribuição SindicalPatronal?

Acerca da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical Patronal pelas empresas optantes pelo simples, cabe salientar de que a Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 355/2003, artigo 5º, § 7º e Instrução Normativa SRF nº 608/2006, Art. 5º, § 8º, dispõe que as empresas inscritas no SIMPLES estão dispensadas das contribuições instituídas pela União, dentre outras, expressamente a contribuição sindical Patronal. Apesar de existir a dispensa expressa, ainda continua sendo questionável tal assunto, tendo em vista que após a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º está disposto de que à União é vedado intervir em questões sindicais, alegando desta forma os Sindicatos de que não é competência da Receita Federal dispor a respeito da contribuição sindical patronal.

A Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), também não fixou expressamente de que as empresas optantes do simples estariam dispensadas de efetuar tal recolhimento, uma vez que o artigo 13, § 3º da referida lei dispõe claramente a respeito dacontribuição destinada à terceiros/outras entidades, persistindo a dúvida sobre o assunto em tela.

A Nota Técnica/CGRT/SRT n° 02/2008 trouxe a consolidação do entendimento do Ministério do Trabalho para esta questão, determinando que as empresas optantes pelo Simples Nacional não estariam sujeitas a contribuição sindical patronal. Assim, no caso de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho não será aplicada multa administrativa ou impetrado "Auto de Infração" pela falta deste pagamento.

No ano de 2010, o STF decidiu em favor da constitucionalidade da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata do SIMPLES, firmando ainda mais a posição da não obrigatoriedade da contribuição sindical patronal. A notícia publicada pelo TST vinculou o seguinte título: “Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais - especialmente acontribuição sindical patronal - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista, ficou vencido.

O entendimento majoritário acerca do assunto, entende que não é devida tal contribuição. No entanto, para os sindicatos, persiste a discussão, já que a decisão do STF não é vinculante. Cabe salientar de que a empresa pode vir a sofrer cobrança por parte dos Sindicatos, cabendo aos empregadores adotarem o procedimento que entender cabível.