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Notícia publicada no dia: 20/02/2017

Receita Federal lança documento com informações básicas sobre o PRT

 

 

 

A Receita Federal publicou nessa semana em seu site um documento com informações básicas ao contribuinte, como também um passo a passo com o roteiro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).

O documento esclarece os seguintes assuntos a respeito do PRT:

- Os prazos de: adesão; desistências de litígios judiciais; desistências de litígios administrativos; desistências de parcelamentos anteriores

- débitos abrangidos

- débitos não abrangidos

- modalidades

- utilização de créditos

- pagamento à vista e/ou Parcelamento

- consolidação

- exclusão do programa

Para visualizar o documento, acesse:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/documentos-prt/orientacoes-gerais-prt.pdf