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Notícia publicada no dia: 17/02/2017

Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a declaração do imposto de renda está dispensado da multa de mora

 

 

 

A Receita Federal esclareceu nessa semana que os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e também retificaram a declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, estão dispensados do pagamento da multa de mora.

Posto isso, tais contribuintes deverão realizar o pagamento do imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original.

Esclareceu-se, ainda, que a Receita Federal já dotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso. Não há necessidade de qualquer manifestação do contribuinte.

Com informações da Receita Federal.