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Notícia publicada no dia: 21/01/2015

CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL

Contribuição Sindical Patronal - Aspectos Gerais

 

1 - Introdução

A contribuição sindical patronal será devida no mês de janeiro de cada ano pelas empresas em geral.

Neste sentido, o art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional ou profissional liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Lembrando que inexistindo este o percentual será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Ressalta-se que a contribuição sindical está prevista no art. 149 da CF/88.

“Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.”

 

2 - Inexistência de Sindicato - Destinação da Contribuição

Não havendo entidade sindical de 1º grau (sindicato), o percentual a ela destinado irá para a Federação; na falta da Federação o percentual a ela destinado caberá à confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional, na falta de sindicato e entidades sindicais de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente na “Conta Especial Emprego e Salário”, conforme o art. 4º da Lei nº 6.386/76.

Esse recolhimento é feito em guia própria nas agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A ou estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de tributos federais.

 

3 - Base de Cálculo da Contribuição

A contribuição sindical dos empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Classe de Capital

Alíquota

1. até 150 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,8

2. acima de 150 até 1.500 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,2

3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,1

4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,02

 

4 - Contribuições Mínima e Máxima

Para determinação da Contribuição Sindical Patronal será fixado em 60% do Maior Valor de Referência (MVR) o valor da contribuição mínima, independentemente do capital social, ficando estabelecido do mesmo modo o capital equivalente a 800.000 vezes o Maior Valor de Referência para efeito de determinação da contribuição máxima.

 

5 - Tabela CLT x Legislação Complementar

Até que fosse alterada a legislação que vinculou a contribuição sindical patronal ao Maior Valor de Referência (MVR), as empresas deveriam calcular a contribuição com base nesse valor.

Com o advento da Lei nº 8.383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), para atualizar monetariamente os tributos e valores expressos em cruzeiros, na legislação tributária federal, passou a ser também aplicado às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Sendo assim, diversos sindicatos de categorias profissionais ou econômicas aplicam ao valor do MVR congelado a atualização pela UFIR, para cálculo da contribuição sindical patronal.

Observa-se que a partir de 27/10/2000 por meio do art. 29, § 3º e do art. 37, da Medida Provisória nº 2.095-70/00 extinguiu-se a UFIR, mantendo as atualizações efetuadas para o ano de 2000.

Com a extinção da UFIR, os valores constantes da tabela de contribuição sindical ficaram mantidos com base na UFIR de R$ 1,0641 que vigorou até 26/10/2000.

A partir de 27/10/2000 a tabela de contribuição sindical ficou fixada em real. Como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não divulga a tabela progressiva para que se possa calcular a contribuição sindical e com base na legislação, que determina a divisão do Maior Valor de Referência (MVR) fixado em Cr$ 2.266,17 por Cr$ 126,8621(BTN Fiscal), achando-se a quantidade de UFIR a ser multiplicada pela última UFIR (R$ 1,0641) que vigorou até 26/10/2000.

Exemplificando: Cr$ 2.266,17

___________ = 17.863254 UFIR

Cr$ 126,8621

17.863254 x R$ 1,0641 = R$ 19.0083

 

6 - Tabela Convertida em Reais - Tabela Extraída do Site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Nota Técnica (SRT/CGRT nº 50/05)

 

Capital Social (R$)

Alíquota (%)

Parcela a adicionar à Contribuição Sindical Calculada

De R$ 0,01 até R$ 1.425,62

 

Contribuição Mínima R$ 11,40

De R$ 1.425,63 até R$ 2.851,25

0,80%

 

De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45

0,20%

R$ 17,11

De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00

0,10%

R$ 45,62

De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00

0,02%

R$ 2.326,62

De R$ 15.206.640,01 em diante

 

Contribuição Máxima R$ 5.367,95

 

7 - Associação de Classe

Caberá ao contribuinte definir qual tabela irá utilizar para o devido recolhimento da contribuição sindical, sendo que algumas confederações, associações ou até sindicatos patronais, confeccionam anualmente sua própria Tabela de Contribuição Sindical, que diferem da tabela apresentada com base na legislação.

 

8 - Profissionais Liberais e Autônomos

Os profissionais liberais e autônomos que se organizarem em empresa com capital social registrado devem recolher a contribuição sindical de acordo com a tabela apresentada.

 

9 - Empresa com Atividades Diversas

Deverá a empresa que explora mais de um ramo de atividade recolher a contribuição sindical em favor do sindicato representativo da atividade preponderante.

 

10 - Inexistência de Atividade Preponderante

A empresa que desenvolve várias atividades sendo que nenhuma dessas é preponderante, deverá recolher a contribuição sindical em relação a cada uma dessas atividades, proporcionalmente ao seu capital social.

 

11 - Pessoas Jurídicas em Fase de Constituição

As pessoas jurídicas em fase de constituição ou que venham a se constituir após o mês de janeiro devem recolher a contribuição sindical patronal na ocasião em que vier a requerer o devido registro ou a licença para o exercício da atividade.

Ressalta-se que a determinação anteriormente mencionada veio por conta da Lei nº 6.386/76.

 

12 - Entidades ou Instituições sem Registro de Capital Social

As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital social, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item 6 desse trabalho, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do qual darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

 

13 - Elevação do Capital Social

Havendo durante o ano uma elevação do capital social da empresa, não terá que recolher nenhuma diferença a título de contribuição sindical, por conta dessa alteração.

 

14 - Empresas Rurais

Os profissionais das atividades rurais para cálculo da contribuição sindical deverão observar os seguintes critérios:

a) para os empregadores rurais organizados em empresas, a contribuição sindical é proporcional ao capital social de acordo com a tabela;

b) para os empregadores rurais não organizados em empresas, entende-se como capital social o valor utilizado para o lançamento do Imposto Territorial do imóvel explorado, sendo fixado o valor a recolher de acordo com a tabela.

 

15 - Empresas Inscritas no SIMPLES Nacional

Nos termos do art. 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/06, observadas as alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 127/07 e 128/08, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, conforme descritos a seguir:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da citada lei;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da citada lei;

e) Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da citada lei;

f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 da citada Lei Complementar;

g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Estabelece, ainda, a citada lei complementar, em seu § 3º que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo, sem especificar, quais são essas contribuições.

Diante desses dispositivos legais, há dúvida se a contribuição sindical patronal das empresas inscritas no SIMPLES Nacional está ou não incluída na expressão “demais contribuições instituídas pela União”, inserida no supracitado art. 13 , § 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

Com base no exposto é aconselhável que as empresas inscritas no SIMPLES Nacional verifiquem na entidade sindical patronal qual o posicionamento sobre o assunto, para evitar problemas futuros.

 

16 - Entidades Sem Fins Lucrativos

As entidades ou instituições que comprovarem por meio de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, não exercer atividade econômica com fins lucrativos estão isentas do recolhimento da contribuição sindical.

 

17 - Prazo para Recolhimento

A contribuição sindical patronal deve ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano. O recolhimento será efetuado para o sindicato da categoria econômica mediante a utilização de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, indicando nessa guia o número do CNPJ-MF e código da entidade sindical. O recolhimento é feito por intermédio da rede bancária autorizada a receber essa contribuição.

A legislação determina que para aqueles que vierem a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram as repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade terão de recolher a contribuição.

 

18 - Recolhimento em Atraso

A contribuição sindical recolhida fora do prazo de vencimento, porém espontaneamente, fica sujeita aos seguintes acréscimos:

Juros - 1% ao mês, ou fração de mês;

Multa - 10% sobre o valor da contribuição nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% por mês subseqüente de atraso.

 

19 - Prescrição

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não deu um tratamento específico relativo à prescrição e decadência para a contribuição sindical patronal. Sendo assim, aplica-se as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se após cinco anos.

Esse prazo é contado do 1º dia do exercício seguinte, aquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ser procedido.

As guias de recolhimento da contribuição sindical devem ser conservadas pelo prazo de cinco anos.

 

20 - Considerações Finais

Os comentários e tabelas constantes deste trabalho estão baseadas na legislação estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

Orientamos porém, que as empresas de atividade industrial, inclusive do setor rural, aos profissionais autônomos organizados em firmas como também as empresas e agentes do comércio organizados em firmas e empresas prestadoras de serviços verifiquem junto ao sindicato representativo de sua categoria sobre a tabela de contribuição sindical para o ano de 2014.