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Notícia publicada no dia: 31/01/2017

CDU aprova projeto que autoriza uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas

 

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.181/07, que acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036/1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.

O Projeto autoriza os trabalhadores associados a cooperativas habitacionais usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar imóvel destinado a moradia.

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

[...]

Inciso XVIII - trabalhadores associados às cooperativas habitacionais para aquisição de imóvel destinado à moradia”.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).