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Notícia publicada no dia: 05/01/2017

Receita Federal divulga novas normas para facilitar combate à corrupção

A Receita Federal editou três normas no final de 2016, que visam coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.

Em linhas gerais, tais normas padronizam o compartilhamento de informações com outros países (IN n°1.680 e IN n° 1.681) e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas (IN n° 1.684).

a) Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016: Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS);

b) Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País;

c) Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).