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Notícia publicada no dia: 05/12/2016

Divulgada versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte ? MDF-e

 

 

 

Foi publicado no Diário Oficial da União da semana passada o Ato COTEPE/ICMS n° 29/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Fica divulgada, portanto, a versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

A nova versão está disponível no site do CONFAZ.

Ressalta-se que até o dia 05/06/2017 é permitida a utilização do MOC – MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 21/10.