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Notícia publicada no dia: 24/11/2016

STJ decide que isenção de IR sobre venda de participação societária não se transfere a herdeiro

 

 

 

Uma senhora herdou ações - ganho de capital decorrente da alienação de participação societária - do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76.

Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006.

A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido ganho de capital.

Seu pedido foi rejeitado pelo TRF da 3ª Região, e a decisão foi mantida pelo STJ.

Nas palavras do relator, ministro Mauro Campbell Marques “O fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não transfere tal isenção para sua sucessora, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos. Além disso, à época em que a impetrante se tornou titular das ações não mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobretudo porque já revogada pela Lei nº 7.713/1988.”

Posto isso, restou o entendimento que referida isenção é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.

Processo relacionado: REsp 1632483.