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Notícia publicada no dia: 03/11/2016

Empresa é condenada por impedir ex-funcionário de manter plano de saúde após a extinção do contrato

 

 

 

Após a extinção do seu contrato de trabalho, um trabalhador não conseguiu conservar seu plano de saúde, pois sua ex-empregadora não formalizou sua rescisão, e deixou de emitir o TRCT, documento exigido pela operadora do plano para manter a condição de beneficiário.

Posto isso, o trabalhador ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento do seu plano de saúde, bem como indenização por danos morais e materiais.

Em primeira instância seus pedidos foram julgados procedentes. A reclamada recorreu junto ao TRT/MG.

De acordo com o desembargador relator Luiz Antônio de Paula Iennaco “a reclamada criou injusto obstáculo ao cumprimento, pelo reclamante, dos procedimentos impostos para conservação do plano de saúde ao não formalizar a rescisão do contrato de trabalho, deixando de emitir o TRCT que era exigido pela operadora do plano. Aliás, tais procedimentos, em si, configuram dificuldades desnecessárias à garantia do direito do demandante, que poderia ser salvaguardado simplesmente com a comunicação à operadora, pela própria ré, de que o contrato se encontrava rescindido e de que o reclamante tinha interesse em manter o plano, imaginando­se cabível, no máximo, manifestação expressa do autor, a fim de que esse se obrigasse ao custeio integral do benefício”.

O Tribunal reduziu para R$5.000,00 a indenização por danos morais.

Processo relacionado: 0000334-62.2015.5.03.0143 ED.