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Notícia publicada no dia: 16/09/2016

Códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais são alterados

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Segundo a norma:

a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

b) O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.

ANEXO I - CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item 

Código de Receita (DJE) 

Especificação da Receita 

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL  

0163 

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial 

0216 

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros 

0701 

Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial 

0868 

Pasep - Depósito Judicial 

1382 

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

1399 

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

1415 

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

1421 

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

1947 

PIS - Importação - Depósito Judicial 

10 

1994 

Cofins - Importação - Depósito Judicial 

11 

2226 

Contribuição Segurado - Depósito Judicial 

12 

2300 

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial 

13 

2420 

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial 

14 

2450 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial 

15 

2466 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial 

16 

2472 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial 

17 

2489 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial 

18 

2505 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial 

19 

2528 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial 

20 

2534 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial 

21 

2557 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial 

22 

2563 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial 

23 

2570 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial 

24 

2586 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial 

25 

2592 

Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 

26 

2602 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial 

27 

3043 

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 

28 

3066 

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

29 

3089 

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

30 

3095 

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 

31 

3111 

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

32 

3128 

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

33 

3300 

CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial 

34 

4412 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

35 

4429 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

36 

4435 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

37 

4464 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

38 

4470 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 

39 

4487 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

40 

4510 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

41 

4526 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 

42 

4532 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 

43 

4549 

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 

44 

4617 

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 

45 

4623 

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 

46 

4646 

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 

47 

4652 

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 

48 

4675 

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 

49 

4681 

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 

50 

4892 

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 

51 

4902 

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 

52 

4919 

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 

53 

4931 

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 

54 

5470 

Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial 

55 

6648 

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial 

56 

7363 

Imposto de Importação - Depósito Judicial 

57 

7389 

IPI - Outros - Depósito Judicial 

58 

7391 

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 

59 

7416 

IRPF - Depósito Judicial 

60 

7429 

IRPJ - Depósito Judicial 

61 

7431 

IRRF - Depósito Judicial 

62 

7444 

IOF - Depósito Judicial 

63 

7457 

ITR - Depósito Judicial 

64 

7460 

PIS - Depósito Judicial 

65 

7485 

CSLL - Depósito Judicial 

66 

7498 

Cofins - Depósito Judicial 

67 

7525 

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 

68 

7961 

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 

69 

8047 

Depósito Judicial - Outros 

70 

8811 

Refis - Depósito Judicial 

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL  

71 

0174 

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 

72 

0229 

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 

73 

0447 

PIS - Importação - Depósito Administrativo 

74 

0855 

Cofins - Importação - Depósito Administrativo 

75 

0860 

Pasep - Depósito Administrativo 

76 

2619 

Contribuição Segurado - Depósito Administrativo 

77 

2625 

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo 

78 

2654 

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo 

79 

2677 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo 

80 

2683 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo 

81 

2716 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo 

82 

2722 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo 

83 

2739 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo 

84 

2745 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo 

85 

2774 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo 

86 

2780 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo 

87 

2797 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo 

88 

2813 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo 

89 

2820 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo 

90 

2842 

Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo 

91 

2859 

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo 

92 

3322 

CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo 

93 

7538 

Imposto de Importação - Depósito Administrativo 

94 

7540 

IPI - Outros - Depósito Administrativo 

95 

7553 

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 

96 

7566 

IRPF - Depósito Administrativo 

97 

7581 

IRPJ - Depósito Administrativo 

98 

7594 

IRRF - Depósito Administrativo 

99 

7619 

IOF - Depósito Administrativo 

100 

7621 

ITR - Depósito Administrativo 

101 

7634 

PIS - Depósito Administrativo 

102 

7647 

CSLL - Depósito Administrativo 

103 

7650 

Cofins - Depósito Administrativo 

104 

7880 

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 

105 

8050 

Depósito Administrativo - Outros 

106 

8944 

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 

107 

8957 

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo