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Notícia publicada no dia: 05/02/2016

Acesso a movimentações financeiras não é novo e tem sigilo, diz Receita

As informações de movimentações financeiras dos contribuintes não revelam "informação nova" para o Fisco em relação aos contribuintes que declaram e cumprem suas obrigações para com o Estado e também são protegidas por sigilo fiscal, informou a Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (4).

"As operações praticadas pelos contribuintes, bem como a situação financeira e patrimonial, devem ser anualmente declaradas à Receita Federal", acrescentou o órgão. O Fisco lembra ainda que, em 2008, foi  instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof, enviada pelos bancos), onde  todos os dados sobre movimentação financeira eram  transmitidos à Receita Federal.

"Destaque-se que,  mesmo  antes  da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF [Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira] permitiam o monitoramento das operações em conta-corrente bancária dos contribuintes", acrescentou.

Reportagem veiculada pelo Jornal Nacional nesta quarta-feira (3) mostrou que a Receita Federal aumentou o controle sobre as movimentações financeiras dos brasileiros, relatando que norma do órgão, com validade desde dezembro do ano passado, determina que as movimentações acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, devem ser informadas ao Fisco.

Sigilo fiscal
A Receita Federal diz ainda que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal e acrescenta que quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação  pública.  "A Constituição Federal estabelece que apenas o Poder Judiciário  e  as  Comissões  Parlamentares  de Inquérito têm esse poder no País", informou.

O órgão acrescenta que não há, portanto, "como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer espécie, mas transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas  pelo  sigilo  fiscal,  sob pena de o agente público responder penal e administrativamente".

Cooperação global
O Fisco informou ainda que o Brasil, a exemplo de outros países, firmou  acordo  com a Administração Tributária dos Estados Unidos (IRS), em 23 de setembro de 2014, na modalidade de reciprocidade total, que estabelece  intercâmbio de informações prestadas pelas instituições financeiras dos respectivos países.

"A e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA, possibilitará,  também,  a partir de 2018, o intercâmbio de informações com aproximadamente 100 países e cumprimento  ao Common Reporting Standard (CRS), patrocinado pelos países do G20 n âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias", avaliou o órgão.

Segundo o órgão, desde 2001, ano da edição da Lei Complementar 105, o mundo mudou.
"Os países perceberam a necessidade de atuar em cooperação global para transparência  de  informações  tributárias (...)  Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar deste processo é  admitir  que  o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja classificado  como  uma  jurisdição  não  transparente", concluiu.