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Notícia publicada no dia: 29/09/2015

Simples Doméstico pode ficar pronto só no último dia para pagamento

O Simples Doméstico, sistema via internet pelo qual o patrão fará as contribuições do empregado doméstico a partir de novembro, pode entrar em funcionamento apenas no último dia para pagamento, informou nesta segunda-feira (28) o Ministério do Trabalho.

Marcelo Camargo/Agência Brasil - 1.7.15

"Até quinta será assinada portaria para estabelecer rotinas operacionais", diz Francisco Ibiapina

Em nota divulgada no site oficial, a Pasta diz que o sistema começará a funcionar "até a data do primeiro recolhimento em 6 de novembro", última data para o patrão pagar os impostos e contribuições referentes ao mês de outubro, que incluirão pela primeira vez o FGTS.

“Até quinta (1), será assinada uma portaria dos ministérios do Trabalho, Previdência e Fazenda para estabelecer rotinas operacionais sobre o início da vigência do eSocial [site onde ficará o Simples Doméstico] para o trabalhador doméstico", disse o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Ibiapina, em nota.

Nova mudança de data

Domésticos: PEC ampliou direitos da categoria
Divulgação
Domésticos: PEC ampliou direitos da categoria

Além dos novos impostos e contribuições, o patrão precisa ficar atento à nova mudança no calendário de pagamento. Atualmente, a data final é o dia 7 de cada mês. Quando esse dia cai num feriado ou fim de semana, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.

Quando o Simples Social entrar em vigor, a data final continuará a ser o dia 7 de cada mês. O pagamento, porém, deverá ser adiantado para o dia útil anterior caso o prazo final caia no fim de semana ou feriado.

Assim, o pagamento referente a setembro deve ser feito até 7 de outubro, que é uma quarta-feira. O referente a outubro, porém, deverá ser feito até 6 de novembro, pois 7 de novembro é um sábado.

Essa é a segunda mudança no prazo de pagamento das contribuições relativas ao empregado doméstico feita pelo governo neste ano. Até junho, os patrões podiam fazer o recolhimento até o dia 15 de cada mês.

Novos direitos

O Simples Doméstico foi criado para unificar as contribuições adicionais criadas após o governo federal e o Congresso ampliarem os direitos da categoria por meio da Proposta de Emenda à Constituição 66, conhecida como PEC das Domésticas. Parte das novas regras já havia entrado em vigor, e outras começam a valer em outubro.

Uma das novidades é a obrigatoridade de recolhimento do FGTS, que até agora era opcional. O pagamento é devido pelo patrão e tem alíquota de 8% incidente sobre salário, férias, 13º, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e demais adicionais.

Outra é o pagamento, também pelo patrão, de 0,8% a título de seguro contra acidentes e de 3,2% para compor um fundo para pagar a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Caso haja demissão por justa causa, o dinheiro volta para o patrão. 

A alíquota patronal do INSS vai diminuir dos atuais 12% para 8%.

Além disso, os patrões deverão recolher Imposto de Renda se o salário do trabalhador for superior a R$ 1.903,98.