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Notícia publicada no dia: 07/07/2015

Governo edita MP que reduz jornada de funcionários de empresas em crise

Governo edita MP que reduz jornada de funcionários de empresas em crise

Programa permite redução temporária de 30% das horas de trabalho.
Medida espera manter 50 mil empregos com salário médio de R$ 2,2 mil. 

 

 

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (6) uma medida provisória (MP) que permite que empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a jornada de trabalho dos funcionários. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.

A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – fundo que já está deficitário. Essa compensação está limitada a R$ 900,84, correspondente a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego, hoje em R$ 1.385,91.

EFEITOS ESPERADOS DA MP

Manutenção de cerca de 50 mil empregos comsalário médio de R$ 2,2 mil.

Redução de gastos das empresas com demissões e contratações.

Redução dos custos da folha de pagamento em até 30%.

Corte de gastos do governo com seguro-desemprego, layoffs e intermediação de mão de obra.

Custo da medida em torno de R$ 100 milhões em 2015.

Assim, pelas regras, um trabalhador que receba R$ 5 mil por mês e entre no PPE passará a receber R$ 4,25 mil com a redução de 30% da jornada, sendo que R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos FAT.

A MP deve ser publicada na terça-feira (7), segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa,  e começa a valer imediatamente, mas tem 15 dias para ser regulamentada e começar a produzir efeitos. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso em 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para não perder a validade.

"O programa é destinado a proteger empresas de setores atingidos por uma crise de produção e de vendas", disse o secretário geral da Presidência, Miguel Rossetto. "É um programa ganha-ganha".

As empresas terão até o final do ano para aderir ao programa. Segundo o governo, o objetivo é manter os empregos e preservar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do trabalhador, preservando todos os benefícios trabalhistas, inclusive o seguro-desemprego.

Estima-se que o programa vai gerar um custo de R$ 100 milhões em 2015 e preservar o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2 mil. Segundo o governo, a medida estimula a produtividade com o aumento da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva.

O PPE é uma alternativa ao layoff (suspensão temporária do contrato de trabalho para requalificação profissional), em que o trabalhador perde o vínculo empregatício.

 

 "Ele está sendo adotado agora porque é um programa de proteção ao emprego em momentos de redução temporária no nível de atividade. Antes tínhamos redução do desemprego", afirmou o ministor do Planejamento, Nelson Barbosa, ao ser questionado sobre por que a proposta só veio agora, mesmo sendo uma demanda dos sindicatos desde 2012.

Efeitos esperados da medida
Como efeito da MP, o governo espera que as empresas gastem menos com demissões, contratações e treinamento, e reduziram os gastos da folha salarial em até 30%.

A mudança também deve gerar, para o governo, um corte de despesas com seguro-desemprego, layoffs, e intermediação de mão de obra, mantendo parte da arrecadação com as contribuições sociais que incidem sobre os salários.

 

Contribuições
A contribuição para a Previdência Social (INSS) e Fundo de Garantia (FGTS) do empregado incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incide também sobre estes 85% do salário original. Mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%.

 

Quais empresas podem aderir
Os setores que poderão aderir ao PPE serão definidos pelo Comitê de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

As empresas e os trabalhadores deverão fixar a decisão em aderir ao PPE por um acordo coletivo específico, em que a empresa deverá comprovar situação de dificuldade econômico-financeira. O período de validade para a utilização do programa não poderá ultrapassar 12 meses.

Segundo a MP, as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar de forma arbitrária ou sem justa causa os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No final do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão.

 

 Modelo inspirado na Alemanha
Em maio, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, já havia adiantado que o governo estava preparando a medida. Segundo afirmou na ocasião, o modelo do programa é baseado no existente na Alemanha, "que deve funcionar bem na indústria de transformação, metalúrgica e automobilística".

Ainda de acordo com o ministro, o projeto prevê um subsídio de até 6 meses com cobertura de até 20% do salário do trabalhador. Os recursos viriam do Tesouro e do FAT. "Isso funcionaria em empresas que tiverem que diminuir o salário do trabalhador por crise no orçamento", afirmou Dias.

FAT
Questionado sobre se o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) terá como “assegurar” o programa, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a MP que será publicada nesta terça reduzirá os custos para fundo na comparação com os gastos atuais.

“O custo será menor que o custo com o seguro-desemprego. Então, o trabalhador que for incluído no programa de proteção do emprego e for demitido, o custo será menor. Na verdade, este programa reduz os custos do FAT”, disse Baborsa, ressaltando que os gastos para o fundo dependerão do número de empresas e trabalhadores que vão aderir ao programa.

Em seguida, o ministro da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto, afirmou que o fundo terá recursos para manter o PPE. “O FAT tem recursos, investir na manutenção do emprego é mais inteligente que investir na manutenção de desemprego. Nós temos grandes programas que estão mantidos e com este novo programa, queremos inovar, queremos investir na manutenção do emprego”, acrescentou.

Segundo ele, o governo estima que deverá custear R$ 100 milhões até o fim de 2016 para a manutenção do Programa de Proteção do Emprego.

MP
Após ser publicada no "Diário Oficial da União", o que ocorrerá nesta terça (12), segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a medida provisória passará a valer como lei e vai vigorar por até 120 dias. Com a publicação da MP, uma comissão especial formada por deputados e senadores analisará o texto e poderá fazer alterações. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias, a medida trancará a pauta de votações até ser votada.

Se houver modificações pela comissão mista, o texto passará a tramitar no Congresso como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Tanto como forma de MP ou de PLV, o projeto precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Em seguida, a presidente da República vetará ou sancionará a lei.