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Notícia publicada no dia: 06/05/2015

Microempreendedor tem até dia 31 para acertar contas com a Receita

MEI é destinado a pequenos empresários e trabalhadores que arrecadam até R$ 60 mil por ano

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) do ano de 2014 – prestação de conta similar à declaração do imposto de renda, no site da Receita Federal. 

Segundo a Receita, é possível gerar, de uma só vez, os boletos de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) do ano inteiro. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo microempreendedor Individual.

O MEI é destinado a pequenos empresários e trabalhadores que arrecadam até R$ 60 mil por ano. Esse recurso deve ser declarado à Receita Federal, já que a pessoa está pagando uma taxa mensal pela existência de sua microempresa (de R$ 39,4) e, em tese, está faturando com seu trabalho.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:

R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
R$ 39,40 a título de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).

Quando ocorre o fechamento da MEI (extinção), a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Esta é também uma chance para o investidor se regularizar, pois mesmo se a pessoa se inscreveu no MEI e não encerrou seu CNPJ, deverá também declarar o que pagou ou o que recebeu neste período.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Suzano, na região metropolitana de São Paulo, realiza de 4 e 8 de maio um mutirão para ajudar os mais de 8.400 MEIs na cidade. Em parceria com o Sebrae-SP, a iniciativa é auxiliar a pessoa registrada como MEI a se regularizar junto a Receita Federal e evitar que tenha problemas previdenciários com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Nossa preocupação é com o pequeno empreendedor que tenha, por acaso, que se afastar do trabalho por conta de algum problema de saúde e não consiga os benefícios do INSS pela irregularidade no pagamento do MEI ou na falta da Declaração Anual. Além disso, o Sebrae quer se aproximar desse microempreendedor e auxiliá-lo em seu negócio”, apontou o chefe da pasta, Rafael Garcia.

Para a declaração, o microempreendedor deve apresentar o número de seu CNPJ. O serviço é gratuito.