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Notícia publicada no dia: 26/01/2015

Contribuição Sindical Patronal - Aspectos Gerais

A contribuição sindical patronal será devida no mês de janeiro de cada ano pelas empresas em geral.

Neste sentido, o art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional ou profissional liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Lembrando que inexistindo este o percentual será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Ressalta-se que a contribuição sindical está prevista no art. 149 da CF/88.

“Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.”

 

Base de Cálculo da Contribuição

A contribuição sindical dos empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Classe de Capital

Alíquota

1. até 150 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,8

2. acima de 150 até 1.500 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,2

3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,1

4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o Maior Valor de Referência (MVA).

0,02

 Prazo para Recolhimento

A contribuição sindical patronal deve ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano. O recolhimento será efetuado para o sindicato da categoria econômica mediante a utilização de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, indicando nessa guia o número do CNPJ-MF e código da entidade sindical. O recolhimento é feito por intermédio da rede bancária autorizada a receber essa contribuição.

A legislação determina que para aqueles que vierem a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram as repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade terão de recolher a contribuição.